AS ALTERAÇÕES DA NR-1 ENTRARÃO EM VIGOR EM BREVE

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego foi atualizada pela Portaria MTE nº 1.419, publicada em agosto de 2024, introduzindo mudanças importantes, que afetam a todas as empresas.

Fique atento, pois estas mudanças entrarão em vigor à partir de  25 de maio de 2026.

Abaixo um resumo das principais alterações que deverão ser observadas:

1. Inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). As empresas deverão identificar, avaliar e controlar fatores que possam afetar a saúde mental dos trabalhadores, como estresse, assédio moral e sexual, sobrecarga de trabalho, relações interpessoais problemáticas.
2. Obrigatoriedade de elaboração e implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): O PGR deve conter planos de ação, documentação dos riscos identificados e medidas preventivas e corretivas, incluindo aquelas relacionadas aos riscos psicossociais.
3. Participação ativa dos trabalhadores: As empresas devem envolver os colaboradores na gestão de riscos, promovendo um ambiente de trabalho seguro e saudável.

Importante esclarecer que todas as empresas, independentemente do porte ou setor, estão sujeitas às atualizações da NR-1. No entanto, há especificidades:

• Empresas de Grau de Risco 3 e 4: Devem elaborar e implementar o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) completo, incluindo a gestão dos riscos psicossociais.
• Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de Grau de Risco 1 e 2, podem ser dispensadas de elaborar o PGR, desde que não exponham seus trabalhadores a riscos ocupacionais físicos, químicos ou biológicos, devendo formalizar declaração expressa neste sentido.
• Microempreendedores Individuais (MEI): Se contratarem empregados e houver exposição a riscos ocupacionais, devem cumprir as exigências da NR-1.

Porém, é fundamental observar que, embora algumas empresas estejam dispensadas da elaboração e implementação de Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, todas as empresas estão obrigadas a incluir no seu GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), os riscos psicossociais, conforme previsto nas alterações da NR-1, bem como, a fazer a declaração de inexistência de riscos ocupacionais.

A empresa que presta assessoria em Medicina e Segurança do Trabalho para a sua empresa terá condições de orientar sobre os procedimentos necessários.

Mas é importante atentar para estas novas regras, porque em caso de descumprimento das exigências previstas na NR-1, a empresa pode sofrer sanções, como multas administrativas e problemas com a fiscalização do Ministério do Trabalho.

Por Magali Flocke Hack – Advogada e Consultora Jurídica da CDL

OAB/RS 25.123

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